MP 563 que desonera folha tem mudança já julgada inconstitucional pelo STF

Por Marta Watanabe e Edna Simão | Valor Ao tramitar no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 563, que amplia o benefício da desoneração da folha de pagamentos, sofreu uma alteração na definição de receita bruta. Na prática, a mudança deve reduzir o benefício fiscal dos setores que trocaram o recolhimento da contribuição previdenciária de […]