MEI
MEI pode usar residência como sede do negócio
O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. A Lei Complementar 154 […]
MA: Governo autoriza parcelamento de débitos de multas por atraso ou omissão na entrega de Declarações do ICMS
Por meio do Decreto 31.510/2016, o governo do estado alterou o Regulamento do ICMS, a fim de incluir a possibilidade para contribuintes parcelarem débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, como atraso ou não entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Até então era permitido o […]
MA: Mais de 5 mil empresas têm situação cadastral alterada no MEI e Simples Nacional
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), alterou a situação cadastral de mais de cinco mil estabelecimentos inscritos no cadastro do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) adequando o cadastro dessas empresas com a situação vigente no sistema da Receita Federal do Brasil. Diante da alteração cadastral […]
Valor de contribuição do microempreendedor individual tem reajuste
O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) varia de acordo com o salário mínimo vigente Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 […]
Plenário adia votação sobre Supersimples para semana que vem
Relator alterou texto para atender reivindicação de prefeitos e governadores Ordem do dia para análise e votação do Projeto de Lei Complementar 25/07. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil […]
MG: Prefeito sanciona lei que incentiva contribuinte a pedir nota fiscal
O prefeito Gilmar Olarte sancionou hoje (17), a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, conforme publicação do Diário Oficial do município. O objetivo é incentivar o pedido de nota fiscal, mediante a entrega de prêmios em dinheiro aos contribuintes. A modalidade de crédito corresponde à percentual incidente sobre a parcela do ISSQN (Imposto […]
Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples
Aumento beneficiaria empresas com receita anual de até R$ 14,4 milhões Preocupada com a situação das contas públicas, a Receita Federal quer barrar no Congresso a aprovação de um projeto que amplia os limites do Simples. A proposta, aprovada em Comissão Especial da Câmara no início de julho, prevê que o faturamento máximo anual para […]
Simples Social quer desburocratizar terceiro setor
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, vem a Campo Grande na próxima quarta-feira (24), para o lançamento do Propeq (Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios). A criação do Simples Social, regime tributário destinado às organizações da sociedade civil, tem conquistado espaço nas discussões políticas. Baseado nos moldes do […]
GO: Fazenda aperta fiscalização no Simples
Goiás tem 172 mil contribuintes ativos inscritos no cadastro das micros e pequenas empresas, dos quais 66 mil são Microempreendedores Individuais (MEI). O segmento é extenso, bastante pulverizado, e a estratégia para fiscalizá-lo foi definida ontem (segunda-feira) em reunião da Gerência de Arrecadação e Fiscalização com os delegados fiscais. A intenção da Secretaria de Estado […]
MEI tem 10 dias para fazer declaração à Receita
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio à Receita Federal para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014.. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, informa a Secretaria […]
Prazo para declaração de faturamento do MEI termina em 31 de maio
Procedimento pode ser realizado gratuitamente pela internet O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) realizarem a declaração de faturamento referente ao ano de 2014 termina às 23h59 do dia 31 de maio. O procedimento é realizado exclusivamente pela internet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa. O […]
MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios. A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção […]
Câmara já pode votar projeto que aumenta teto de receita do MEI para R$ 120 mil
projeto de lei complementar 448/2014 foi colocado na pauta de votação do plenário pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Abnor Gondim BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em 400% e 100%, conforme o setor, […]
MEI pode ser declarado sem juros até amanhã
Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também […]
Proposta aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14, que aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples. O texto, de autoria de vários parlamentares, como os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Pepe Vargas (PT-RS) e Jorginho Mello (PR-SC), […]