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Governador Alckmin amplia em até 75 dias prazo para recolhimento de ICMS dos contribuintes paulistas
O governador Geraldo Alckmin assinou no dia 17/12, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, medida que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS e beneficia em torno de 222 mil empresas paulistas. O Decreto nº 59.967, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 18/12, atende o pleito de entidades empresariais e […]
MG: Parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa será realizado nas Administrações Fazendárias
Em virtude da publicação do Decreto nº 46.257/2013, de 14/06/2013 (MG de 15/06/2013) e do Decreto 46.259/2013, de 19/06/2013 (MG de 20/06/2013), versando sobre o parcelamento de créditos tributários, informamos que, a partir de 1º de julho de 2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão dos novos parcelamentos, independente da fase em […]
Receita prorroga prazo de entrega da DACON
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.348, DE 17 DE ABRIL DE 2013 DOU DE 19-03-2013 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que […]
Receita prevê alta de 1,5% da arrecadação real em 2012
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou nesta sexta-feira (26) que a arrecadação deve registrar crescimento real de 1,5% neste ano. A previsão anterior era de alta entre 1,5% e 2%. “A essa altura, já estamos falando em algo mais próximo de 1,5%”, afirmou. No acumulado de janeiro a setembro deste ano, a […]
Dacon de julho: Deve ser entregue até dia 10 de setembro
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com […]