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MG: PLENÁRIO APROVA, EM 1º TURNO, PRORROGAÇÃO DE AUMENTO DE ICMS
Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema (Novo), que prorroga a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos supérfluos. A votação aconteceu na Reunião Ordinária de ontem, registrando 47 votos […]
TJMG e PBH convidam contribuintes a regularizar débitos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vão convidar 1.650 contribuintes a regularizar seus débitos com o município por meio de audiências de conciliação pré-processual. As audiências serão realizadas de 16 a 20 de setembro […]
MG: Operação investiga sonegação de mais de R$ 100 milhões no setor de cigarros de palha
Uma força-tarefa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Receita Estadual e Polícia Civil realizou, na manhã desta terça-feira (6), a “Operação Porronca” de combate à sonegação fiscal no setor de cigarros de palha em Minas Gerais e em Goiás. De acordo com o coordenador da operação e auditor fiscal da Receita Estadual Pierre Julião, […]
MG: Tarifa de energia pode ficar 1% mais barata a partir deste mês
A conta de luz pode ficar 1% mais barata neste mês em Minas Gerais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a retirada da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Pasep e Cofins na fatura. A decisão atende pedido da própria Companhia Energética de Minas […]
Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG
Se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia. Ou seja, a fiscalização da atividade comercial, algo que não ocorre se a companhia não está em funcionamento. […]
MG: Propostas de simplificação tributária estão disponíveis para consulta pública
As propostas de simplificação das obrigações acessórias relativas aos tributos de competência do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta pública. Até o dia 31 de maio, contribuintes, profissionais e cidadãos interessados no tema poderão apresentar suas próprias sugestões ou fazer críticas aos itens elaborados pelo Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, criado pelo governo […]
MG: Governo Federal lança programa para mapear entraves da produtividade
O Governo Federal vai mapear os entraves que prejudicam o desenvolvimento da economia local para apresentar soluções em prol da competitividade. Nesta sexta (3), será lançado, em Belo Horizonte (MG), o programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade para Todos”, uma iniciativa do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, […]
MG: Disponível no SIARE a funcionalidade para formalizar a adesão ao acordo pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST
COMUNICADO SUTRI Nº 02/2019 O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de […]
Minas Gerais quebra barreira para mercadorias capixabas
A barreira tributária estabelecida pelo governo de Minas Gerais a produtos oriundos do Espírito Santo será extinta em até 30 dias. Desde 2001 vigora a proibição do governo mineiro de apropriação de crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas entradas de produtos para os contribuintes mineiros, decorrentes de operações interestaduais, de […]
MG: Opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunica aos contribuintes de Minas Gerais que estes terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária. Para tal, a SEF/MG esclarece que já encontra-se em desenvolvimento, e em […]
Nota fiscal eletrônica já é obrigatória em Minas com expectativa de maior agilidade
A emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) já é obrigatória em Minas Gerais. Adiada em 2018, a medida passou a valer definitivamente na última sexta-feira e promete agilizar o processo varejista no Estado. Ao contrário do modelo atual, as notas poderão ser emitidas em impressora normal e sem autorização do Fisco. A implementação […]
MG: Empresas de tecnologia de BH terão desconto no ISSQN e no IPTU
O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), decretou reduções fiscais para empresas de tecnologia que queiram se instalar na capital ou, no caso das que já funcionam na cidade, que optem por expandir seus negócios. As empresas que já estão presentes no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) também terão direito aos descontos. O […]
MG: Belo Horizonte reduz ISS para atrair empresas de tecnologia
A Prefeitura de Belo Horizonte (MG) anunciou que reduzirá de 5% para 2% o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para novas empresas do setor de tecnologia ou para aquelas que decidirem expandir suas atividades no município. A medida está prevista em um decreto publicado nesta semana e tem como objetivo atrair mais investimentos […]
MG: Já está em vigor lei que altera legislação tributária
O governador sancionou a Lei 23.174. A norma promove mudanças na legislação tributária do Estado. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 5.408/18, do próprio governador, que foi aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 13 de dezembro. A nova norma foi publicada na edição do […]
MG: Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS
Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao permitir que uma empresa de aço parcele apenas uma parte do ICMS devido. A questão envolve […]