Microempresas
Governo propõe transição para mudança de MEI para ME
O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME). Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional. De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato […]
Comissão aprova extensão da validade de certidão negativa de microempresas durante pandemia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 […]
Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde. O […]
Retirado de pauta PL que altera a cobrança de ICMS de pequenas e microempresas
O senadores decidiram retirar da pauta do Plenário desta quarta-feira (04), o PLP 33/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que exclui do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas […]
Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas empresas, em razão da pandemia do novo coronavírus. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados adia em seis meses os prazos para todos os tributos federais que compõem o […]
Microempresas pedem redução de burocracia
A burocracia enfrentada pelos empreendedores brasileiros foi debatida, na última terça-feira (19), em audiência pública da comissão especial que analisa projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações de micro e pequenas empresas (PLP 341/17). O diretor-geral da Endeavor Brasil, Juliano Seabra, destacou as dificuldades enfrentadas pelo empreendedor. “O empreendedor mais tem dificuldade […]
TO: Governo mantém desconto de 75% na alíquota do ICMS para microempresas
Uma medida publicada pelo Governo do Tocantins na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), de 9 de fevereiro de 2017, vai fomentar o comércio e beneficiar microempresários e consumidores. A Medida Provisória de nº 9, editada pelo governador Marcelo Miranda, altera a Lei nº 1.303, reduzindo a base de cálculo e concedendo isenção e crédito presumido […]
Desenvolvimento reduz em 75% valor de depósito recursal para microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE) que reduz o valor do depósito recursal para microempresas e empresas de pequeno porte (PL 5351/16). A proposta prevê que o valor desse depósito seja reduzido em 75% para as microempresas e em 50% para as pequenas. O projeto […]
GO: Pedidos do Simples negados por falta de inscrição estadual
Foi publicada no Diário oficial de quinta-feira (07/07) a primeira lista de empresas que tiveram o pedido de adesão ao regime do Simples Nacional indeferido. 43 solicitações foram negadas por conter algum tipo de impedimento para enquadramento no regime diferenciado. Todas elas constavam falta de inscrição estadual. A inscrição estadual é pré-requisito para adesão ao […]
Microempresas serão mais atendidas pelo governo federal
O Sebrae vai atuar como avalista, sendo o fundo um serviço destinado a oferecer garantias complementares Comandatuba – Voltado às franquias, novo fundo de aval pode garantir até 80% dos financiamentos requeridos por franqueados junto às instituições financeiras. O objetivo do Fampe Franquias é facilitar o acesso de pequenos negócios a financiamentos, por intermédio de […]
Mesmo com ampliação, Simples Nacional ainda não é tão simples, afirmam empresários
O novo Simples Nacional, sancionado recentemente pela presidente Dilma Rousseff, aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. Mas, segundo empresários ligados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), não é suficiente. A partir de 2015, mais de 140 atividades econômicas, equivalente a 500 mil empresas, poderão […]
Senado pode desonerar protetor solar das alíquotas de Pis/Pasep e Cofins
Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar ainda neste ano projeto que reduz a zero a alíquota de contribuição dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), assim como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação […]
Fim da substituição tributária para MPEs
A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, conforme avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro. Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Nota Fiscal Paulista libera R$ 90 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo liberou nesta sexta-feira, 31/1, R$ 90.397.610,91 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 349.930 microempresas com faturamento anual até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Os valores foram calculados com base em compras realizadas em 2012 junto a atacadistas e indústrias do Estado de São […]
Afif: prioridade é desburocratizar mais o Simples Nacional
Segundo o ministro, a elevação de patamar das empresas está no foco das ações O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, disse nesta quinta-feira que uma das prioridades da pasta é desburocratizar ainda mais o Programa Simples Nacional para atingir um número maior de beneficiados. Segundo o ministro, a elevação de […]