microempresas e empresas de pequeno porte
eSocial: Resolução CG-ESOCIAL Nº 3 DE 27/07/2015
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Comitê Gestor do eSocial, no uso das suas atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de […]
Supersimples dispensa CND para baixar empresa, mas aumenta responsabilidade de sócios
Por Tadeu Rover e Livia Scocuglia A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades. Para especialistas, a novidade pode ser entendida como um avanço, pois reduz o prazo para […]