MP 563
O fim da MP 601/12 – Desoneração da folha prejudicada e complicadores na retenção previdenciária
Por Fábio Zambitte Ibrahim* A MP 601/12, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo Federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo. Hoje, com a derrocada […]
Preço de transferência – Alterações na Lei 9430/96 (ARTS. 18 a 24)
Introdução – As leis 12.715/12 e 12.766/12, publicadas no final do ano passado, alteram profundamente a base legal das operações submetidas ao arbitramento de preços de transferência. Principalmente no tocante a operações com commodities que representam, ainda, a maior parcela de tudo o que exportado pelo nosso país. Outro aspecto da mais alta relevância é […]
EFD-Contribuições: Vigências das MPs da Desoneração da Folha – Solução de consulta nº 115/12
Por Jorge Campos A solução de consulta 115,abaixo, dá o tom de como se deve interpretar a vigência das MPs 540, 563, e 582: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FABRICANTES DE MERCADORIAS DA POSIÇÃO 4202 DA NCM. As mercadorias classificadas nos […]
Desoneração da Folha de pagamento: Vetos de Dilma geram dúvidas sobre a extensão dos benefícios
A sanção da Medida Provisória (MP) 563, que estabelece a desoneração da folha salarial, resultou em insegurança sobre o conceito de receita bruta e o tamanho das efetivas desonerações para os setores beneficiados. A MP foi convertida na Lei 12.715, publicada ontem no “Diário Oficial da União”. O Ministério da Fazenda vai negociar com as […]
MP 563 que desonera folha tem mudança já julgada inconstitucional pelo STF
Por Marta Watanabe e Edna Simão | Valor Ao tramitar no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 563, que amplia o benefício da desoneração da folha de pagamentos, sofreu uma alteração na definição de receita bruta. Na prática, a mudança deve reduzir o benefício fiscal dos setores que trocaram o recolhimento da contribuição previdenciária de […]
Governo anuncia hoje a ampliação da desoneração da folha de pagamento
O governo anuncia hoje a ampliação do programa de desoneração da folha de pagamentos, incluindo 20 novos setores econômicos no rol de indústrias que substituirá a contribuição patronal de 20% sobre o custo dos salários por uma alíquota de até 2% sobre o faturamento. O ‘Estado’ apurou que as empresas aéreas serão beneficiadas, tanto no […]
Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento
Redução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do ano. Devem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e pneus VALDO CRUZ DE BRASÍLIA O governo anuncia hoje a inclusão de novos setores que deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária […]
Fazenda amplia setores com custo menor na folha
Mantega deve anunciar esta semana a lista dos novos segmentos beneficiados, além dos 15 que já foram contemplados Simone Cavalcanti, de Brasília scavalcanti@brasileconomico.com.br O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar esta semana a ampliação do número de produtos e segmentos que poderão contar com a redução dos encargos patronais sobre a folha de pagamentos […]
Prazo para sanção da MP 563, a nova ‘Lei do Bem’, acaba semana que vem, diz Bernardo
Segundo Ministro das Comunicações, Dilma Rousseff está de acordo com desoneração de smartphones para estimular produção local e acelerar adoção de banda larga móvel Em encontro com empresários nesta segunda-feira (27), o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, disse a jornalistas que o prazo final para sanção da MP 563 deve acabar na semana que vem. […]
Destaques do DOU de 28/8/2012
ACN MPs 573 e 574 têm vigência prorrogada por mais 60 dias MAPA Fixada em 50% a quantidade mínima de suco de laranja no néctar de laranja MAPA Novas regras para a produção e a comercialização de mudas MS Mais quatro unidades hospitalares têm certificação como hospitais de ensino MDIC […]
MP 563/2012 – Escrituração de Registros (C120 e C199)
Por Mauro Negruni Alguns profissionais não têm percebido, até com alguma justificativa pelos inúmeros assuntos que em geral compõe as MPs, situações que se refletem na escrituração tanto do Bloco “P” (específico da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) quanto na Apuração e Escrituração das Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS). Conforme trata o artigo 43 […]
Senado aprova a MP 563
No primeiro dia do esforço concentrado, o Senado aprovou ontem (7) os projetos de lei de conversão 18/12 e 19/12, provenientes das medidas provisórias (MPs) 563 e 564, respectivamente. As matérias tratam da regulamentação da segunda fase do Plano Brasil Maior e concedem incentivos à indústria. Durante esta semana, período do esforço concentrado, os senadores […]
Câmara aprova texto-base da MP 563 que beneficia a indústria
O plenário da Câmara aprovou hoje (16 de julho) por 299 votos favoráveis e nenhum contrário o texto-base da Medida Provisória (MP) 563 que integra o Plano Brasil Maior e concede incentivos fiscais para diversos ramos da indústria. O texto final ainda pode ser alterado por meio de destaques. Durante a votação, o plenário rejeitou […]