MP 597/2012
Participação dos Trabalhadores nos Lucros: Efeitos Fiscais
De acordo com a Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 2 […]