MP 627
Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013
DOU de 12.11.2013 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei […]
Insegurança gerada pela MP 627
As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 – editada em 11 de novembro de 2013 – seja convertida em lei. Conforme o texto da MP, as mudanças entram em vigor, obrigatoriamente, em 1º de janeiro de 2015, com a opção de adoção pelas empresas […]
O que esperar de 2014 no âmbito tributário?
O ano de 2014 está só começando e com isso, surgem novas perspectivas e indagações. No âmbito tributário não devemos esperar grandes novidades, uma vez que em ano eleitoral a tendência é evitar a repercussão pública negativa. Quanto às boas notícias – reforma tributária, por exemplo – não existe tempo hábil para que, na prática, […]
Novas regras para contabilidade
Após seis anos de transição, o setor contábil nacional contará, a partir de 2014, com um novo sistema de tributação alinhado aos padrões internacionais. De acordo com especialistas da área, com a publicação da Medida Provisória (MP) 627 – em novembro de 2013 – no Diário Oficial da União, o governo brasileiro iniciou a extinção […]
Ibracon alerta auditores sobre RTT
Por Natalia Viri As empresas terão de tomar cuidado redobrado na elaboração das demonstrações financeiras de 2013 por conta da Medida Provisória 627, que pôs fim ao regime tributário de transição (RTT), e da polêmica Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, que ainda vigora. Ainda que o abandono obrigatório do RTT deva ocorrer apenas em […]
MP 627: exemplo típico de abuso do poder
Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro A Medida Provisória (MP) 627, de 11 de novembro de 2013, introduziu profundas mudanças na legislação tributária federal. Em cem artigos, são tratados os seguintes temas: efeitos tributários das alterações societárias e contábeis decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007, na Lei de Sociedades por Ações, […]
Polêmica, MP 627 tributa dividendos
Escrito por Silvia Pimentel A Medida Provisória 627, que traz uma nova legislação tributária baseada nos padrões internacionais de contabilidade, publicada recentemente, já recebeu mais de 500 emendas no Congresso Nacional. Extensa e detalhista, a norma altera profundamente a tributação das empresas, é o principal assunto no meio jurídico e suscita muitas dúvidas nas empresas. […]
Fica para 2014 MP sobre tributos de multinacionais brasileiras
O presidente da comissão mista que analisa a MP 627 disse que o tema só será tratado no próximo ano. Ele espera fazer audiências públicas para discutir a proposta do Executivo. O presidente da comissão mista que examina a Medida Provisória 627/13, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a MP que altera as regras de […]
Adesão ao Refis pode ter efeitos nulos, dizem advogados
Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627 voltados para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de grandes empresas podem não surtir os desejados pelo Governo, avaliou o advogado Plinio Marafon, do escritório Marafon&Fragoso. “Estamos encontrando uma reciprocidade nas empresas com débitos anteriores a 2008, que não aderiram ao Refis em 2010, e que agora viram […]
Multinacionais agem para mudar nova lei de tributação de lucros
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior. Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos. As empresas procuraram deputados e senadores de sua confiança para […]
Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros
Medida provisória já tem cem emendas, para alterar pontos como prazo de pagamento e bitributação. Regras já haviam sido discutidas com Fazenda, mas empresas dizem que Receita interveio para pôr acordo de lado. As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior. Cerca […]