MP nº188/15
MA: Anistia de multas e juros sobre débitos do IPVA encerra no dia 5 de junho
Os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, tem o até o dia 5 de junho para quitar suas dívidas, com o benefício da redução de 100% das multas e juros. De acordo com a MP nº188/15, assinada pelo governador Flávio Dino, a anistia das multas e […]