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Lei que reduz tarifa de energia é publicada com vetos
A legislação que vai permitir a redução das contas de luz foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial da União. A Lei 12.783/2013 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir […]
Lote de 11 MPs que sobraram de 2012 traz insegurança para os negócios
Benefícios fiscais e reenquadramento no regime de lucro presumido são dúvidas para empresas Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br O Congresso Nacional inicia o ano de 2013 com uma fila de 11 medidas provisórias (MPs) publicadas em 2012 (veja quadro abaixo) para analisar, debater e votar. De algumas delas, dependem as condições para realização de negócios, e a […]
Governo reduz tributos do comércio varejista
Por Daniel Lima Brasília – Os incentivos ao comércio varejista e à construção civil previstos na política de desoneração da folha de pagamento foram incluídos na Medida Provisória (MP) 601, informou hoje (31) a Receita Federal. Em meados de dezembro, o governo anunciou que esses setores seriam beneficiados com iniciativas para aquecer a economia brasileira […]
MP 582: Receita consolida contribuição previdenciária de empresas
Por Stênio Ribeiro Brasília – Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) dá mais clareza à consolidação de contribuições previdenciárias cobradas das empresas produtoras de mercadorias e das prestadoras de serviços, de acordo com o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), Fernando Mombelli Meireles. Ele disse que as alíquotas […]
Destaques do DOU de 28/12/2012
Governo edita MP abrindo crédito extraordinário para atender ministérios e empresas estatais Sancionada lei que cria vale cultura para trabalhador MPA – Fixadas regras para atualização de dados e substituição das licenças de pescador profissional MD – Novos valores das tarifas de navegação aérea passam a vigorar a partir de 1º de janeiro MFZ – […]
Relatório de MP que desonera Folha de pagamento pode ser votada hoje
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar hoje o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O colegiado se reunirá às 14h30 no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado. O relatório foi apresentado na semana passada e inclui […]
Adiada votação de MP da desoneração da folha de salários
por Simone Franco A votação da Medida Provisória 582/2012, que alivia a carga tributária sobre a folha de pagamentos de mais 15 setores da economia, foi adiada para a próxima terça-feira (18), às 14h, em função de pedido de vista coletiva. A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão mista que analisa a matéria, senador […]
Fisco detalha cálculo de receita bruta para setor com folha desonerada
Por Thiago Resende e Eduardo Campos | Valor BRASÍLIA – A Receita Federal emitiu parecer normativo nesta terça-feira para esclarecer dúvidas sobre como calcular a receita bruta nos casos dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O texto detalha quais valores entram no cálculo de receita bruta para incidir o percentual da nova […]
Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise
Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com […]
Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de […]
Estados Temem Perdas de R$ 5,5 bilhões em ICMS
Brasília. As renovação das concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015 poderão resultar em perdas de mais de R$ 5,5 bilhões para os estados, em arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por causa da diminuição das tarifas, condição imposta pelo governo federal para renovar os contratos. O cálculo […]
Por que a Câmara aprovou a reabertura do Refis da Crise
Elaborado em 11/2012 Apesar de o Governo ter armado estratégia para barrar a aprovação foi noticiado que a Câmara Federal aprovou a reabertura do REFIS DA CRISE, enviando o texto para apreciação do Senado Federal. Para tanto foi necessário contar com os votos dos partidos da base aliada para que os deputados aprovassem a reabertura […]
Câmara contraria governo e reabre Refis da Crise
O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos trabalhos na Câmara dos Deputados após as eleições municipais. Com os votos dos partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas aderirem ao programa de parcelamento especial de débitos criado em 2009, o chamado Refis da Crise. O Palácio do […]
MP do Bem: Alterações na Lei 11.196/2005
Por Cátia Martins/Decision IT Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/09/2012 a Lei 12.715/2012 que altera a Lei 11.196/2005. Abaixo estão destacadas as alterações e inclusões que foram realizadas no artigo 28 da Lei 11.196/2005, o qual dispõe sobre a alíquota zero do PIS/COFINS para produtos de informática, para vendas a VAREJO. […]
EFD-Contribuições: Desoneração da Folha de Pagamento – Medida Provisória 582
MEDIDA PROVISÓRIA No 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 D.O.U.: 21.09.2012 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento […]