NCM
Afastada cobrança de 1% da Cofins-Importação incidente nas operações com aeronaves e determinadas peças
O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias apelou da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido que pretendeu afastar a incidência do adicional de 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – (Cofins) – importação, […]
MG: Contribuintes devem adotar novos códigos para liberação de produtos importados
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) orienta os contribuintes mineiros que importam matéria-prima, bens para o ativo imobilizado ou produtos acabados para comercialização a ficarem atentos à mais recente versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017. A normatização entrou em vigor no dia […]
RS: Enquadramento dos produtos na Substituição Tributária permanece inalterado
A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto 8.950/2016, aprovando nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, em razão das alterações na classificação de diversas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST). A medida atinge principalmente as indústrias […]
Receita Federal atualiza regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)
Foram publicadas hoje as Instruções Normativas RFB (IN) nº 1666/2016 e nº 1667/2016. A IN RFB nº 1666 aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), a entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, denominado SH 2017. A Nomenclatura do SH é […]
AM: NF-e: entra em vigor regra de validação da tabela de NCM
A Sefaz/AM implementou no dia 29/08/2016 a regra de validação “I05-20”, válida tanto para NF-e quanto para NFC-e, que verifica se o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) informado no item da Nota Fiscal existe na tabela de NCM, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. Essa tabela está disponível no […]
As consequências do NCM errado na nota fiscal e como evitá-las
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações. A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas […]
SC: Nova versão da Nota Fiscal Eletrônica entra em vigor no dia 1º de abril
Atualização é obrigatória, após prazo não será mais aceita a versão 2.00 Contribuintes têm até o dia 1º de abril para aderir à nova versão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Após essa data somente será recepcionada a versão 3.10. A Secretaria de Estado da Fazenda está chamando atenção dos contribuintes porque, no momento, mais da […]
Insumos para indústria têm imposto de importação reduzido
Medida abrange chapas e tiras de ligas de alumínio em bobinas, sulfato de bário, anilina e seus sais, óxido de titânio, sulfato dissódico anidro e óleo de palmiste Foi publicada ontem (16), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex nº 2/2015, que reduz por tempo determinado as alíquotas para compras no exterior de […]
MT: NFC-e deverá ser preenchida com o código NCM completo
A partir de 01 de janeiro de 2015 os contribuintes mato-grossenses estão obrigados a informar o código completo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em cada item das mercadorias relacionadas na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ressalta que a partir desta data não será mais aceita […]
Pará – Serviço ICMS Antecipado tem novas funcionalidades
O serviço ICMS Antecipado, da Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, oferece agora novas funcionalidades, implantadas a partir do dia 16/10. Este e mais 85 serviços podem ser acessados no Portal na internet, (www.sefa.pa.gov.br). A partir de agora os contribuintes poderão contar com a inclusão do código da Nomenclatura Comum Mercosul (NCM); a opção de […]
NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1-8-2014
Atenção: Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e. O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas […]
MA: NF-e deverá conter informação completa da NCM
A obrigatoriedade foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF 22/13, publicado no dia 6 de dezembro de 2013. A partir do mês de julho, a identificação das mercadorias na Nota Fiscal Eltrônica (NF-e/modelo 55) deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de forma completo e não sendo mais aceita a possibilidade […]
Empresas terão até 31 de dezembro de 2014 para se adaptar à Lei de Olho no Imposto
Regulamentação da Lei 12.741/12 publicada hoje, 6, determina que sejam informados os tributos federais, estaduais e municipais no documento fiscal O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT informa que os estabelecimentos em todo o País terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para se adaptar, sem penalidades, à Lei 12.741/12, que […]
Imposto na Nota: Respostas para as principais dúvidas
Só os empreendimentos varejistas têm que se adaptar à lei 12.741/2012? Não. Atacadistas, indústria, agronegócio e autônomos que emitem documentos fiscais também. Se há relação de consumo é necessário informar a carga tributária ao consumidor na nota fiscal. A exceção é se a nota emitida tiver finalidade diversa de venda ao consumidor, como amostra grátis, […]
Receita lança aplicativo para importador acompanhar liberação de carga
Os importadores poderão acompanhar, pelos celulares e tablets, o andamento dos processos de liberação de cargas. A Receita Federal lançará aplicativo que permite o monitoramento das importações em tempo real, sem a necessidade de habilitação em sistemas ou a utilização de certificado digital (ferramenta de assinatura eletrônica). O aplicativo estará disponível a partir de sexta-feira […]