NCM
MT: Fisco estadual executa cruzamento de dados sobre o Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes onde foram detectadas irregularidades em suas operações comerciais. A investigação foi iniciada ainda no mês […]
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Atividades Excluídas na Conversão da Medida Provisória 582/2012
No processo de conversão da Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013, algumas classificações fiscais foram retiradas do rol daquelas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta ajustada, são elas com os respectivos códigos NCM: 3006.30.11 – Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico à base de ioexolconcebidos para serem administrados ao paciente; […]
SP: Governador Alckmin reduz carga tributária da produção de soluções parenterais
O governador Geraldo Alckmin assinou medida que desonera a produção de soluções parenterais no Estado de São Paulo. O Decreto nº 58.985, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/3, reduz a base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%. São abrangidas pelo benefício soluções parenterais classificadas […]
Diário Oficial publica lei que altera a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
LEI N° 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013 DOU de 03/04/2013 Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento […]
Importadores querem ampliar lista da Camex que mantém benefício do ICMS
Por Marta Watanabe e Bárbara Mengardo | De São Paulo Desde o início do ano, quando entrou em vigor a Resolução 13, que mudou o ICMS para acabar com a guerra dos portos, representantes de setores e de empresas têm batido à porta da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para incluir itens na lista dos […]
EFD Contribuições: PVA 2.04 no ar
Pessoal, Já está no ar a versão 2.04, com as seguintes alterações: “Informamos também que está sendo disponibilizada nesta semana, a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuições, contemplando aperfeiçoamentos específicos para a escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido: – Geração automática pelo PVA do registro P200, de consolidação da CP s/ a Receita […]
A desoneração do varejo
Mauro Negruni, bacharel em Sistemas de Informação, é diretor de Serviços da Decision IT Nem sequer as lupas de Sherlock Holmes -ou as de seu fiel escudeiro, Watson- seriam capazes de desvendar as complexas medidas adotadas pelas autoridades econômicas e tributárias brasileiras, sempre muito criativas na geração de bibliotecas inteiras que nem sempre têm final […]
EFD Contribuições: Destaques trazidos do GT48 sobre o Bloco P (Regime de escrituração, Desoneração da Folha para o Varejo e o Caráter da CPRB)
Mauro Negruni, Diretor de serviços da Decision IT e membro ativo do GT48 (Grupo de trabalho que discute os aspectos legais e operacionais do SPED), visando a sanar algumas dúvidas comuns aos profissionais sobre a EFD Contribuições nos últimos dias, traz um reporte do que foi debatido na reunião do GT48 realizada na sede do […]
Como funcionará a Desoneração da Folha para o Varejo na prática?
Por Frederico Kruger – Gerente de Projetos Decision IT Com data prevista para Abril/2013, a desoneração da folha de pagamentos para o setor de varejo toma prioridade neste ramo de atividade. Isso porque, diferentemente das áreas da indústria e serviços, onde a desoneração da folha já faz parte do contexto fiscal, no varejo ainda restam […]
Desoneração da Folha ou canto da sereia?
Sem margem a escolhas, por se aplicar de forma compulsória a determinados setores, a chamada desoneração da folha merece uma reflexão detida antes que se possa festejar ou criticar sumariamente a medida. Mais uma etapa do Brasil Maior, programa do governo federal para revigorar a economia, ela apresenta vários pontos em aberto, deixando claro que […]
FAQs CAMEX: Perguntas e Respostas e lista de bens sem similar nacional
Ausência de similaridade no ICMS Glossário: TEC – Tarifa Externa Comum NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul LETEC – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum LEBIT – Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações 1- Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que esteja classificado em um dos […]
ICMS: Publicadas as Regras para alíquota unificada – Saiba o que fazer
Por Laura Ignacio | De São Paulo Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos […]
Alíquota unificada de 4%: Lista de Produtos sem similar Nacional
Resolução CAMEX nº 79, de 01.11.2012 – DOU 1 de 07.11.2012 Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio […]
SISCOSERV – Quem deve ser incumbido da preparação dessa obrigação acessória?
A criação do SISCOSERV impôs aos contribuintes um desafio para o cumprimento adequado e tempestivo dessa obrigação – Quem deve ser incumbido da preparação dessa obrigação acessória? Elaborado em 09/2012 Recentemente foi criado pelo Governo Federal uma ferramenta denominada SISCOSERV (Sistema integrado de comércio exterior de serviços, intangível e outras operações que produzam variações no […]
Contribuição previdenciária incide sobre renda bruta
O Governo Federal regulamentou, por meio do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária. A contribuição agora incide sobre o faturamento da empresa e não mais sobre a folha de pagamentos. A nova norma consolida as disposições expressas na Lei nº 12.546, de 14 […]