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Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais
Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das empresas que está preocupada com seus efeitos. Escritórios relatam estar abarrotados de consultas de companhias que não sabem o que fazer para obedecer aos critérios […]
BA: NF-e: Cruzamento de informações para a fiscalização da retenção do ICMS por substituição tributária – Alterações
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – BA nº 58 de 14.11.2012 DOE-BA: 15.11.2012 Disciplina procedimentos de cruzamento de informações para a fiscalização da retenção do ICMS ST. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos na fiscalização do recolhimento do ICMS ST […]
Divulgados Protocolos ICMS que Dispõem sobre a substituição tributária e Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Foram publicados no D.O.U 09/11/2012 os Protocolos ICMS nºs 150 a 164/2012, que dispõem sobre a cópia do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e a substituição tributária, pelos Estados de São Paulo ao Acre. PROTOCOLO ICMS Nº 150, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado […]
RS: Novas alterações no RICMS – Decreto 49.769/2012
DECRETO 49769/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Modifica o Decreto nº 49.714/12 para estabelecer que: os honorários advocatícios a serem acrescidos ao débito fiscal exigível em processo executivo passam de 10% para 5% do valor pago com os incentivos do Programa “EM DIA 2012”; (Art. 9º, II e §§ 2º e 3º) fica vedado, […]
Siscoserv – Alteração
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.298/2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas […]
BA: SIF – Sistema de Inteligência Fiscal e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação
Protocolo ICMS CONFAZ 143/12 D.O.U.: 18.10.2012 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. OS ESTADOS DE ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MATO GROSSO DO SUL, […]
EFD-Contribuições: Desoneração da Folha de Pagamento – Medida Provisória 582
MEDIDA PROVISÓRIA No 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 D.O.U.: 21.09.2012 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento […]