Por Carlos Alberto Gama Em 20 de novembro de 2013, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto 46.347/13, a fim de inserir dispositivo legal referente as operações de remessa para industrialização por encomenda no RICMS/MG Foi acrescentado o art. 301-A, que conta com o seguinte teor: “O estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir […]