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Nova lei garante participação de MPEs em licitações públicas
Lei Complementar determina que seja assegurado tratamento diferenciado e favorável às empresas inclusas no Simples Nacional Rio – Micro e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de 2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a aprovação […]
DF: Responsabilidade fiscal está em risco com nova lei
Alteração do indexador de dívidas de estados e cidades embute permissão de renúncia fiscal sem compensação por Martha Beck BRASÍLIA – Ao aprovar o projeto que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União, o Senado também deu sinal verde para uma medida que pode significar risco para o […]
SP – Pequenas empresas devem participar mais de compras públicas em 2015
Nova lei do Simples Nacional, que entrará em vigor no ano que vem, tornará menos burocrático o processo relacionado às aquisições dos governos em diferentes áreas, como de infraestrutura. Fernanda Bompan São Paulo – A mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pode aumentar ainda mais a participação desses negócios nas compras governamentais, […]
Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços
Entre elas, a inclusão de novas categorias no regime de tributação simplificada Informe CNC Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto. A nova lei universaliza o acesso do setor […]