Com a alteração, o Estado se adequa a aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015, pelo Congresso Nacional. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário […]