O Decreto 442/2015 do estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a entidade pede cautelar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração de sua […]