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Portal de consultoria administrativa e financeira não pode exercer atividades privativas da advocacia
O juiz federal José Carlos Motta, da 19a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, deferiu parcialmente um pedido de tutela requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (OAB/SP), para que fosse suspensa, de forma imediata, a divulgação de serviços jurídicos oferecidos por um portal eletrônico de consultoria administrativa e financeira, […]
Carf deve acabar com limitação de audiência a presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve acabar com a regra que limita a solicitação de audiências por advogados a relatores e presidentes de turma. A decisão foi comunicada pela presidência do tribunal a representantes de entidades da advocacia em reunião virtual na última sexta-feira (22/10) e confirmada ao JOTA por advogados e conselheiros. […]