obrigatoriedade de emissão de nota fiscal Minas Gerais
MG: obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes – ferros-velhos e sucatas.
LEI Nº 21.138, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (MG de 14/01/2014) Dá nova redação aos arts. 1º e 6º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes – ferros-velhos e sucatas. O GOVERNADOR […]