obrigatoriedade
DIA D: SIMPLES NACIONAL – DAS
Termina hoje (20/08) o prazo para o recolhimento do Simples Nacional. Confira abaixo mais informações: Obrigatoriedade e Penalidade: Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art. 38. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em […]
PB: EFD ICMS/IPI: Obrigatoriedade: PORTARIA Nº 184 de 13/08/2012
PORTARIA Nº 184 SER, DE 13/08/2012 (DO-PB, DE 14/08/2012) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de […]
EFD ICMS/IPI – IN 51/12 – Obrigatoriedade, dispensa e prazo de entrega
IN RE – RS 51/12 – IN – Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul – RS nº 51 de 18.07.2012 DOE-RS: 23.07.2012 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº […]
Confaz adia obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo critério de CNAE
Por meio do Protocolo ICMS nº 84, publicado na edição de segunda-feira, 2, do Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu adiar o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE. A exigência, prevista no Protocolo ICMS 42/09, entrará em vigor somente em janeiro […]
EFD-Contribuições: Bloco P
Por Ronaldo Zanotta – Consultor Decision IT Apesar de compor o arquivo da EFD Contribuições, que na maioria das empresas resumem-se as de PIS e COFINS, o Bloco “P” não terá relação alguma com os demais blocos dessa Escrituração Fiscal. Como o próprio guia prático diz “A escrituração do Bloco ‘P’ será específica para a […]
SPED – NF-e – Adiado início da obrigatoriedade – Livros, Jornais e Revistas
Protocolo ICMS nº 84, de 29 de junho de 2012 – DOU de 2/7/2012 Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09. Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso […]
SE: EFD ICMS/IPI: Obrigatoriedade – Portaria no. 333 de 08/06/2012
PORTARIA Nº 333 SEFAZ, DE 08/06/2012 (DO-SE, DE 15/06/2012) Altera o art. 3º e revoga o art. 4º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
SP: EFD ICMS/IPI: Mais empresas paulistas terão que transmitir a EFD a partir deste ano
O número de empresas de São Paulo obrigadas a transmitir os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) saltará de 20.306 para 270.656 com o novo cronograma estabelecido pelo governo estadual. A obrigatoriedade será implantada por etapas. A primeira está programada para outubro de 2012 e contemplará 40.998 contribuintes. A partir de janeiro do próximo será […]
SP: EFD ICMS/IPI: SEFAZ amplia base de contribuintes obrigados à entrega da EFD
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou o cronograma para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) de contribuintes paulistas sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA). A relação, publicada na versão eletrônica do Diário Oficial desta terça-feira, 8/5, abrange 214.305 contribuintes que deverão enviar a EFD ICMS/IPI ao Fisco. A primeira […]
RN: CC-e: Em julho de 2012 passa a ser de uso obrigatório
A partir de 01 de julho de 2012, a carta de correção eletrônica passa a ser de uso obrigatório, em substituição à carta de correção em papel, para efeito da regularização de erro ocorrido na nota fiscal eletrônica. O R-ICMS/RN, prevê tal obrigatoriedade em seu art. 425-V, § 6º, (decreto 12.667, de 17/março/2012), contemplando a […]