ordem tributária
Mantido inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária ante indícios de autoria e materialidade
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou o pedido feito pelo proprietário de uma empresa de alimentos para trancamento de um inquérito policial instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária. Consta dos autos que a empresa deixou de apresentar, durante inspeção em um Posto de Fiscalização, os […]
MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária
Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 23 dias-multa imposta a um empresário em Santa Catarina. Tiago de Borba foi condenado, em primeira e segunda instâncias, por deixar de efetuar, no […]
Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso. […]
GO: Polícia apreende ECF sendo utilizado por terceiros
Fiscalização de rotina realizada hoje (30/09) da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) em parceria com a Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, (Sefaz) autuou proprietário de supermercado, na Capital, que utilizava o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em nome de outra empresa. De acordo com a delegada titular […]
BA: Operação desarticula esquema de sonegação e fraudes na empresa Frésca
A operação Sede de Justiça, deflagrada na manhã desta quinta-feira (27) desarticulou esquema de sonegação e outras fraudes fiscais, incluindo uso de “laranjas”, na empresa Frésca, do ramo de água mineral. A ação, realizada por força-tarefa reunindo a secretaria da Fazenda, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual, cumpriu quatro mandados de prisão e […]
Carf, o arquivamento penal e outras questões fiscais
Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Como regra, uma ação penal objetivando a apuração de crime tributário só deve ser iniciada após o encerramento da via administrativa que discute o lançamento, com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24, que prevê que “não […]