Foi publicado hoje, no Minas Gerais, o Decreto nº 46.799, que dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado, ajuizado ou não, não passível de inscrição em dívida ativa, como aqueles decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. O pedido de parcelamento deve ser submetido ao Procurador-Chefe ou ao Advogado Regional do Estado da unidade em que […]