parcelamento fiscal
Inconstitucionalidades do Refis da Crise
A Lei nº 12.865, editada neste ano, abriu o prazo de adesão ao Refis da Crise, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro, para as instituições financeiras e sociedades seguradoras liquidarem passivos de PIS e Cofins gerados até 31 de dezembro de 2012 e para as multinacionais que […]