Arquivo para passivo - Mauro Negruni

SPED

RS: Portaria da PGE-RS autoriza quitar dívida de contribuinte com precatório

4 de agosto de 2014 Decision IT0Tagged débitos tributários, Emendas Constitucionais 30/2000 e 62/2009, Lei 11.472/2000, passivo, PGE-RS, Portaria 229

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover o pagamento dos seus débitos decorrentes de sentenças judiciais condenatórias transitadas em julgado através das ordens judiciais conhecidas como precatórios. Desde meados da década de 1990, muitos Estados e Municípios passaram a descumprir as ordens de pagamento […]

Estados têm passivo fantasma de ICMS

15 de outubro de 2013 Decision IT0Tagged arrecadação do ICMS, circulação de mercadorias, complexidade, Créditos de ICMS, estados, exportações, fantasma, ICMS, passivo, sistema tributário

RICARDO MIOTO No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida -são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados […]

MA: Estado amplia anistia para pagamento de ICMS atrasado

17 de dezembro de 2012 Decision IT0Tagged 107, anistia, Auto de infração, código de receita, código de receita 101, declarações mensais do ICMS, dief, ívida Ativa, MA, Maranhão, pagamento à vista de débitos fiscais sem multas e juros, pagamento ICMS atrasado, passivo, prazo, Prazos, Resolução 40, tipo de tributos, www.sefaz.ma.gov.br

Uma vez mais a Secretaria da Fazenda do Maranhão estendeu o prazo para adesão dos contribuintes inadimplentes ao programa que permite o pagamento à vista de débitos fiscais sem multas e juros. Conforme a Resolução 40, o procedimento poderá ser feito até o dia 21 de dezembro. Outra boa notícia é que a referida resolução […]