Com o objetivo de garantir agilidade à tramitação dos autos do contencioso fiscal, a Secretaria da Economia, por meio de equipe constituída de integrantes do Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Subsecretaria da Receita Estadual e da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), disponibilizou neste início de 2022, o primeiro módulo (eletrônico) do Processo Administrativo Tributário, […]