PEC 87/2015
Tributaristas divergem sobre prazo para nova regra do ICMS entrar em vigor
Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 81/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. De acordo com a nova norma, a arrecadação será gradualmente transferida do estado de origem para o de destino. Entretanto, especialistas divergem […]