PEC nº186/2007
PEC 186/2007 busca definir normas gerais à Administração Tributária da União, Estados e municípios
Comissão Especial para analisar a proposta se reúne amanhã, às 14h A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº186/2007, se reúne nesta terça-feira, 8 de outubro, para apresentação do roteiro de trabalho pelo relator e para a eleição dos vice-presidentes. De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), […]