A diferença entre restituição e ressarcimento

por José Eduardo Leal Rebouças Leio muitos artigos publicados pelos diversos divulgadores de assuntos tributários, inclusive um a semana passada sobre “RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA”. Chamamos a atenção dos senhores empresários, pois a coisa não é bem assim. Primeiramente, a fusão das Secretarias da Receita com a da Contribuições Previdenciárias tornou a situação pior para […]