PER/DCOMP
PER, DCOMP e decadência: a ordem dos fatores altera o resultado?
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos com fundamentos de validade distintos) e “a Sandy & Júnior” (apesar da […]
Nova versão do PER/DCOMP Web inclui créditos de IRRF Cooperativa e Contribuição Previdenciária retida
A Receita Federal informa que, a partir de 29/04/2019, o programa PER/DCOMP Web pode ser utilizado para créditos oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas (art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017) e para créditos de Contribuição Previdenciária retida na prestação de serviços (arts. 30-A e 88-A da IN […]
Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web
Trata-se de um novo serviço existente no Portal e-CAC que permite aos contribuintes, pessoa física (PF) ou jurídica (PJ), realizarem o pedido de restituição e a declaração de compensação de créditos de pagamento indevido ou a maior por PF e PJ e da Contribuição Previdenciária indevida ou a maior por PJ. Dentre as melhorias do […]
Disponibilizado formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB
Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da IN RFB nº 1.300/2012 Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]
INSS: dois empregos dão direito a desconto
O contribuinte que possui dois empregos com carteira assinada deve conferir os valores recolhidos para garantir a sua aposentadoria. Isso porque, se a soma das contribuições previdenciárias ultrapassar o limite de valor pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é o teto do benefício, o excedente pago ao órgão não trará adicional quando […]
Receita lança novo serviço para autorregularização de informações pelos contribuintes
A Receita Federal disponibiliza a partir de amanhã, 21 de agosto, um novo serviço que permite que o contribuinte tome conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal, disponível no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no sítio da Receita. […]
Carga tributária: como reduzi-la?
Nos últimos 30 anos se discute no Brasil o aumento da carga tributária sem que apresentem idéias que se possam analisar sobre como reduzir a mesma. No Brasil, a carga tributária pode ser analisada como a carga em si mesma, ou seja, o pagamento do cipoal de impostos, taxas etc., que existem no sistema tributário […]
RS: Restituição de valores pagos indevidamente já pode ser requerida nas agências da Receita Federal
Decisão da Justiça Federal de Porto Alegre (RS) obriga a Receita Federal do Brasil (RFB) a disponibilizar atendimento presencial aos contribuintes pessoa física que desejam reaver valores pagos indevidamente. A liminar está valendo desde o dia 13/7 e tem abrangência nacional. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Andrei Pitten Velloso, na titularidade […]
Liminar prevê atendimento presencial a contribuinte que pedir devolução de tributos à Receita
Os contribuintes que pedirem compensação ou ressarcimento de tributos poderão, em breve, requerer o serviço nos postos de atendimento da Receita Federal. Uma liminar da Justiça Federal em Porto Alegre obriga o Fisco a oferecer atendimento presencial para as pessoas físicas que quiserem fazer os pedidos. A decisão, do juiz federal Andrei Pitten Velloso, vale […]
Compensação de estimativas de IRPJ e CSSL recolhidas indevidamente ou a maior
Mauricio Alvarez da Silva* Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou indevidamente. A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora revogadas, previam […]
DIPJ: fique atento aos pequenos detalhes
Alguns itens da declaração merecem cuidado especial por possuírem maneiras específicas de serem declarados Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2013, referente ao […]
IRPJ/CSLL – Compensação das estimativas recolhidas indevidamente ou a maior
Artigo de Mauricio Alvarez da Silva* Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou indevidamente. A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora […]
Compensação de Estimativas de IRPJ/CSLL Recolhidas Indevidamente ou a Maior
Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou indevidamente. A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora revogadas, previam expressamente que os pagamentos […]
Fisco deve devolver processo caso Carf não determine o valor a pagar
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Se o contribuinte discordar da aplicação de decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pela delegacia da Receita Federal quanto aos valores dos tributos a pagar, sobre os quais o conselho não tenha se manifestado, os autos do processos devem ser devolvidos para esclarecimento da controvérsia. […]
EFD-Contribuições: PERDCOMP para CPRB
Por Mauro Negruni, Diretor de serviços da Decision IT, especialista em SPED e participante ativo do GT48. Considerando que poderá haver INDÉBITO nas apurações das empresas quanto a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, por excesso de débito, é considerada para a equipe da Receita Federal do Brasil a possibilidade de PERDCOMP (consultada a coordenação […]