PER/DCOMP
Prorrogado prazo para resposta às intimações para pedidos de ressarcimento de PIS ou COFINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 3, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 DOU de 15/8/2012 Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais. A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO no uso das atribuições que lhe conferem os […]
A diferença entre restituição e ressarcimento
por José Eduardo Leal Rebouças Leio muitos artigos publicados pelos diversos divulgadores de assuntos tributários, inclusive um a semana passada sobre “RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA”. Chamamos a atenção dos senhores empresários, pois a coisa não é bem assim. Primeiramente, a fusão das Secretarias da Receita com a da Contribuições Previdenciárias tornou a situação pior para […]
PER/DCOMP – Versão 5.1
A Decision IT informa que a RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) aprovou a versão 5.1 do programa gerador de dados do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de compensação – PER/DCOMP e o leiaute do arquivo de importação de dados do crédito do Reintegra por meio da publicação da Instrução Normativa […]