PERT
Fisco não pode exigir recolhimento de PIS e COFINS sobre perdão de dívidas
É sabido que a Receita Federal do Brasil (RFB), sempre na ânsia de angariar mais recursos e aumentar as suas fontes de tributação, exige o recolhimento das contribuições ao Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre o perdão de dívidas, entendendo que nestes casos houve acréscimo de […]
Arbitragem tributária: uma ampla realidade
A suposta inviabilidade técnica de submissão de questões tributárias à arbitragem leva à equivocada e apressada conclusão de que se trataria de debate meramente acadêmico, sem grandes impactos práticos, pois que dependente da edição de lei específica. A inexatidão dessa visão limitativa decorre do fato de grande parte dos tributaristas não atuarem efetivamente em arbitragens […]
Imprevisibilidade do sistema tributário
Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é complexo. Nesse contexto, também não são raras as reclamações por parte dos contribuintes de que a administração tributária acaba tornando, por vezes, esse sistema ainda mais confuso. Não buscamos investigar o acerto de tais queixas, mas apresentar acontecimentos que acabam inflamando o sentimento das partes. Duas […]
Liminar libera certidão de regularidade à empresa que errou no Pert
A Justiça Federal concedeu liminar que obriga a Receita Federal a liberar certidão de regularidade fiscal a uma empresa do setor de construção civil. O documento foi negado devido a um erro na inscrição de um débito no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. No […]
Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela […]
Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN
O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos […]
Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem. Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de […]
Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do […]
Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de […]
Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT
Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria […]
Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT
Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico. A Receita […]
Empresas que aderiram ao Pert terão que cumprir as obrigações correntes
A Receita Federal enviou e-mail de cobrança a 405 empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e estão com débitos fiscais. Manter-se em dia com as suas obrigações tributárias correntes é uma das exigências da Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Pert, para que os contribuintes continuem usufruindo das reduções de multas, […]
Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis
Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]
Receita cobra R$ 1,6 bilhão de empresas no novo Refis
A Receita Federal divulgou nota à imprensa informando ter cobrado R$ 1,6 bilhão de empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Deste total, R$ 424 milhões foram recuperados. Na nota, o Fisco destaca que os contribuintes que aderiram ao programa devem manter em dia as suas obrigações tributárias […]
Receita Federal arrecadou R$ 115.089 milhões em novembro de 2017
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em novembro de 2017, o valor de R$115.089 milhões. No período acumulado de janeiro a novembro de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 1.204.566 milhões. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em novembro de 2017 foi de R$ 113.198 milhões, enquanto que, no período acumulado […]