PGFN
O reconhecimento da responsabilidade de sócio por dívidas fiscais de inativas
Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente. Na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa […]
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
Advogados tributaristas e procuradores da Fazenda costumam subir à tribuna do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender teses opostas, mas nos corredores os dois grupos concordam que em 2019 a Corte apreciou temas tributários relevantes e teve a atuação marcada pela celeridade. O advogado Alan Viana, do escritório M.J. Alves e Burle, avaliou que […]
Tribunais livram atacadistas de cosméticos do pagamento de IPI
Contribuintes vencem no TRF da 1ª Região, que concentra boa parte das ações As indústrias de cosméticos estão conseguindo impedir, em segunda instância, a dupla cobrança de IPI prevista pelo Decreto n° 8.393 – que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para pagamento do tributo. Dois tribunais regionais federais (TRFs) têm decidido a favor dos contribuintes. […]
Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis; É o que prevê o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Em entrevista ao jornal “Valor Econômico” ele afirmou que o Refis, programa […]
PGFN só apresentará agravo quando houver boa chance de sucesso, fixa portaria
A partir de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só irá interpor agravos em casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar. Além disso, a PGFN apenas recorrerá da inadmissão de recursos especiais e extraordinários em casos excepcionais. Isso é o que determina a Portaria PGFN 735, do Ministério […]
Receita edita parecer sobre julgamento do STJ que definiu conceito de insumo
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre conceito de insumo para obtenção de créditos de PIS e Cofins pode não ter colocado um ponto final na bilionária discussão. Nesta semana, dez meses depois do julgamento, a Receita Federal editou um parecer normativo que, segundo advogados, traz interpretação restritiva do entendimento adotado pelos ministros […]
Receita pede informações a optantes de parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem, até o dia 28, enviar informações à Receita Federal para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. O órgão pede o número de prestações, os débitos que serão incluídos no programa e os créditos a serem usados para quitar parte da dívida. O […]
STJ começa a julgar IR sobre auxílio-farmácia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem processo que discute a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre auxílio-farmácia recebido por aposentado. Por enquanto, apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou, para afastar a cobrança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. O tema é julgado […]
Petrobras: Carf inicia análise de cobranças de R$ 12 bi contra empresa
Processos dizem respeito a contratos de afretamento de embarcações e plataformas. Casos serão julgados só em 2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou, nesta segunda-feira (26), a análise de três processos administrativos contra a Petrobras que, juntos, podem render uma cobrança de pouco mais de R$ 12 bilhões contra a empresa. O julgamento, […]
Turmas do STJ divergem em casos envolvendo créditos de PIS/Cofins no regime monofásico
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (28/8), que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao apreciar recursos de uma concessionária de veículos e de um sindicato, a turma autorizou que as companhias tomem créditos quando compram dos fabricantes os carros […]
Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN
O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos […]
PGFN estuda criar cadastro positivo fiscal segundo histórico de contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda criar um cadastro positivo fiscal, que serviria de base para a entidade conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com cada histórico de pagamento e inadimplência com a Receita Federal. Até o final de junho, a procuradoria pretende publicar no Diário Oficial da União uma consulta pública sobre […]
PGFN deixará de cobrar imposto de transportadora em caso de dano a mercadoria
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de pedir a responsabilidade tributária de transportadoras em caso de dano a mercadorias importadas sob o regime de isenção do Imposto de Importação (II). A PGFN também desistirá de cobrar o tributo dessas empresas se o desgaste ocorrer em bens que estiverem em trânsito para outro país. As […]
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para […]
Contribuintes parcelaram R$ 800 mi em tributos devidos
Mais de 2400 devedores aderiram ao Programa de Recuperação Tributária. A expectativa é que a maioria opte por parcelar os débitos em 120 vezes. Mais de 2400 contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União já aderiram ao Programa de Recuperação Tributária (PRT) e parcelaram R$ 800 milhões em tributos devidos. O balanço foi […]