PIS
Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Em agosto, os conselheiros impediram a Cooperativa Central Oeste […]
Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária
A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em […]
Instalada comissão mista que vai analisar nova MP do Recine
A MP retoma 31 de dezembro deste ano como prazo para o fim da isenção da cobrança de todos os tributos federais na aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou à modernização de salas de cinema. Deputados e senadores tinham ampliado o incentivo fiscal até o final de 2019, mas o presidente Michel […]
PIS e COFINS e a alíquota zero sobre a receita de produtos médicos e hospitalares
A alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita de venda de produtos médicos e hospitalares aplica-se somente ao regime não cumulativo das contribuições. Desde que o Decreto nº 6.426 foi publicado em 2008, há um dilema acerca da aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas de venda de produtos médicos e hospitalares. Considerando o disposto no § 3º do […]
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº […]
Uniforme e segurança geram créditos de Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma. A discussão é importante para as empresas porque […]
Cofins-Importação – adicional volta a ser cobrado com a revogação da MP 774/2017
Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017 que colocava fim a desoneração da folha de pagamento para vários setores e trouxe ao cenário tributário o indesejado adicional de 1% a alíquota da Cofins-Importação. A revogação da Medida Provisória nº 774/2017 veio com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU-extra de 09/08), que restabeleceu a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da […]
Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da Receita Federal. Antes, o ressarcimento só era possível via preenchimento de formulário com apresentação manual. Agora, o pagamento de impostos a maior poderá ser reavido diretamente pelo sistema do fisco. Segundo […]
Senado aprova prorrogação de benefício fiscal para construção de salas de cinema
Na retomada dos trabalhos legislativos nesta terça-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória do Recine (MP 770/2017). A MP prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Na versão do governo, a prorrogação vai até o fim deste ano. No […]
União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins
A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que tratam do tema até o trânsito em julgado (quando não cabe […]
União quer sobrestar processos sobre ICMS no PIS/Cofins
Depois de mais de três meses do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, passo essencial para que a Corte discuta a partir de quando o entendimento passará a valer. Mesmo assim, a tese fixada pelo STF está sendo […]
Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 12.546/11. Segundo o autor, a sistemática legal […]
PIS e COFINS-Importação e o pagamento de Royalties
Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, pela Lei nº 10.865 de 2004, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior Para esclarecer mais vez esta questão, a Receita Federal se pronunciou através de Solução de Consulta. De acordo […]
Solução de consulta COSIT nº 99082, de 22 de junho de 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do […]
Multiplus vence caso inédito no Carf
O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tributação de valores recebidos de empresas parceiras. Essa foi a primeira vez que o assunto chegou ao tribunal, de acordo com o relator do caso. A decisão favorável […]