PIS
Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação
A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque […]
SUFRAMA participa de debate sobre expansão de incentivos para a RMM
A SUFRAMA participou de audiência pública nessa quinta-feira (25), no auditório da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que debateu as consequências socioeconômicas da ampliação dos limites legais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a extensão dos incentivos fiscais para todos os municípios integrantes da Região Metropolitana de Manaus (RMM). A autarquia foi representada no […]
Conheça as diferenças entre tributos nacionais, estaduais e municipais
As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos […]
ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deve julgar, em regime de repercussão geral, o recurso extraordinário de uma empresa que […]
Receita permite apuração de créditos para terceirização de mão de obra
A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal da União do dia 23 […]
Rede de livrarias consegue no TRF-3 imunidade de PIS e Cofins em e-readers
Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de que uma rede de livrarias venda leitores digitais, os chamados e-readers, sem recolher PIS e Cofins. A decisão […]
Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo […]
Reforma tributária deve ser aprovada esse ano, diz relator
O deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, disse que acredita que a reforma será aprovada este ano. “Tem de ser este ano”, afirmou. Segundo ele, o governo precisa aprovar uma reforma ampla que não crie tantos problemas quanto os das reformas previdenciária e trabalhista. Ele frisou que a Reforma Tributária é de […]
Contribuintes vencem disputa sobre créditos de Cofins no STJ
Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A […]
Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
Inicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o governo não tem mais previsão para reajustar a tabela de 2018, que incidirá sobre […]
Justiça admite compensação de débito de filial
O recolhimento de tributos sempre ficou restrito ao estabelecimento Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas São Paulo – A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar […]
Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a derrota a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. O ministro Celso de Mello, decano da […]
Receita Federal acelera importação de mercadorias do Paraguai via terrestre
As microempresas que fazem parte do Simples Nacional poderão importar mais rapidamente mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no sistema de controle aduaneiro acelerará a entrada dos artigos pela fronteira entre Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no país vizinho. Uma instrução normativa editada esta semana pelo Fisco reduziu etapas […]
Farmácias estão pagando tributos a maior!
Entre os desafios da área tributária, que não são poucos, está o controle da tributação do cadastro de produtos. E em determinados segmentos, a exemplo das farmácias, esta atividade é a que toma mais tempo e envolve o maior risco, tanto de pagamento a maior, quanto a menor de tributos. Isso ocorre porque essas empresas, […]
Ministros do STF criticam forma de recolhimento do PIS
A maioria do Supremo Tribunal Federal já votou pela constitucionalidade do sistema não cumulativo da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. No entanto, o julgamento do processo, iniciado nessa quarta-feira (22/2), foi interrompido com o pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. No pior cenário, a […]