PL 238
José Fortunati e Jonas Donizette: Pacto pela responsabilidade fiscal
Prefeitos de todo o país receberam com apreensão a informação de que o governo federal teria retirado o apoio ao projeto de lei nº 238/2013, que altera a forma de correção das dívidas de estados e municípios com a União, contraídas no final dos anos 90. A repactuação dessas dívidas é uma demanda recorrente da […]