planejamentos tributários
Nota sobre a Medida Provisória nº 685
O plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (03/11), aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015. Contudo, os arts. 7º a 12, que instituíam a obrigação de informar as operações relevantes de planejamentos tributários à Secretaria da Receita Federal do Brasil foram excluídos por meio de […]
Fecomércio: MP sobre planejamento tributário é inconstitucional
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), por meio do Conselho Superior de Direito, presidido por Ives Gandra Martins, definiu, que considera inconstitucional a Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que estabelece a revelação de estratégias de planejamento tributário. Com o objetivo de assegurar […]