Plenário aprova MP sobre dívidas tributárias
Plenário aprova MP sobre dívidas tributárias
Da Agência Brasil* O Plenário da Câmara aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O texto aprovado retira artigos que davam mais poder […]