Plenário do Supremo Tribunal Federal
STF admite correção de créditos de IPI por demora de restituição pelo Fisco
Decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens SÃO PAULO – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na […]
Convênios que afetavam a isenção de ICMS da Zona Franca são declarados inconstitucionais
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (19), a inconstitucionalidade dos Convênios 01, 02 e 06, firmados em 30 de maio de 1990 pela então ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e pelos secretários de Fazenda ou Planejamento dos estados e do Distrito Federal, na 59º reunião do Conselho […]