O Plenário rejeitou o destaque do PMDB à Medida Provisória 575/12 e manteve no texto a obrigação de as empresas de parcerias público-privadas (PPPs) pagarem tributos (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) sobre as parcelas recebidas no decorrer da obra. A MP permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm PPPs antes do término […]