PLP 25/07
Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições
Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições Devido à falta de acordo, o Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a primeira sessão após as eleições municipais de outubro a votação do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime […]
Projeto permite pagamento parcial de tributos por microempresa
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros […]