PLV 25/12
Escalonamento de multas: PLS 25/12 vai à sanção
Mais uma conquista do Sistema Fenacon: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que, entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. De acordo com o texto aprovado, […]
Redução e escalonamento das multas: PLV 25/12 voltará à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira, 28, o texto do Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2012 (Medida Provisória nº 575/12), que, entre outros assuntos, contempla, em seu artigo 9º, a redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A matéria sofreu alterações em alguns de seus artigos […]