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SP: Fazenda adota lista de preço máximo ao consumidor para apurar o ICMS de medicamentos
A Secretaria da Fazenda alterou a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de medicamentos em São Paulo. A Portaria CAT 35/2014, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18/3), determina a utilização da lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) divulgada em revistas […]
SC: ICMS-ST: notificações ilegítimas aos distribuidores de medicamentos
O Estado de Santa Catarina vem notificando os distribuidores de medicamentos sob a alegação de infração à legislação que rege o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). O Fisco estadual está cobrando diferenças referentes à aplicação – para o cálculo do imposto – da tabela de preços máximos de venda a consumidor final (PMCs) estabelecida pela […]