Poder Judiciário
Criminalização do icms declarado e não pago?
No apagar das luzes de 2019 o Poder Judiciário, na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2019, a Suprema Corte decidiu, por maioria de votos, que pode ser considerado crime contra a ordem tributária o fato da empresa declarar e não recolher aos cofres públicos o ICMS devido em suas operações. O […]
Judiciário se antecipou à reforma tributária, dizem especialistas
Por Giselle Souza A reforma tributária vem sendo feita pelo Poder Judiciário, de forma pontual, a partir de decisões proferidas em demandas individuais. Foi o que atestaram os especialistas que participaram do Seminário Federalismo e Guerra Fiscal promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta quarta-feira (17/12). O evento […]
Rio de Janeiro – Execuções fiscais do município agora são digitais
Quase 18 anos após sua criação, o antigo Cartório da Dívida Ativa do Município, hoje 12ª Vara de Fazenda Pública, ingressou na modernidade com a distribuição de 23.712 execuções fiscais eletrônicas na última semana, sendo que a estimativa é que sejam distribuídas, no total, cerca de 50 mil ações neste mês. Essa verdadeira revolução, considerando […]
O Novo Código Comercial
Por Renan Calheiros – Senador e presidente do Congresso Nacional Na última semana o Senado Federal recebeu o relatório, Comissão Especial de Juristas, do anteprojeto de lei do novo Código Comercial Brasileiro. O Código Comercial tem muita influência no desenvolvimento do país. Daí por que não é aceitável que o Brasil, uma das sete grandes […]
RS: Estado passará a incluir na Serasa Empresas com Débitos Fiscais
Conforme noticiado recentemente, a partir de dezembro próximo, o Estado do Rio Grande do Sul tomará como procedimento padrão incluir as empresas que lhe devem tributos no banco de dados da Serasa Experian, empresa controlada pelo grupo multinacional Experian, com sede na Irlanda, como meio de forçar o pagamento dos tributos em atraso. Antes disso, […]