Arquivo para Portaria CAT 174

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

SP: NF-e: Liminar isenta empresa de informar importação em Nota Fiscal Eletrônica

12 de abril de 201312 de abril de 2013 Decision IT0Tagged 4%, advogado, alíquota, decisão, eletronica, fazenda, fiscal, ICMS, importação, interestadual, justiça, liminar, nf eletronica, NF-e, nfe, Nota, paulo, Portaria CAT 174, Resolução 13, sao, SP

A Justiça de São Paulo concedeu liminar que isenta uma empresa de prestar informações de suas importações na nota fiscal eletrônica. A decisão suspende uma exigência da Portaria 174 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Fazenda, editada em dezembro de 2012. A Portaria 174 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação […]

Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais

18 de janeiro de 2013 Decision IT0Tagged 13, 27, 4%, ADI, ajuste, alíquota, artigo, concorrência, conjur, conselho nacional, fiscal, guerra, inconstitucional, Lei 9.279/1996, liminar, nº, Portaria CAT 174, resolução, segredo, segredos, sinief, sistema nacional

Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das empresas que está preocupada com seus efeitos. Escritórios relatam estar abarrotados de consultas de companhias que não sabem o que fazer para obedecer aos critérios […]

SP: Operações Interestaduais com produtos importados alíquota de 4%

3 de janeiro de 2013 Decision IT0Tagged 174, 174/12, 4%, alíquota, CAT, ICMS, importados, paulo, Portaria, Portaria CAT 174, procedimentos, produtos, sao, SEFAZ, SP

Através da Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012), o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou ainda que, submetidos a processo […]