Entra em vigor em 20 de outubro a Portaria nº 358, publicada pela Receita Federal do Brasil em 09 de setembro, sobre regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Com a nova regra, a prova de regularidade fiscal será efetuada mediante apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela […]