PORTARIA Nº 196 /2014 BA
BA: Publicados procedimentos de inclusão de informações sobre incentivos fiscais na EFD ICMS/IPI
PORTARIA Nº 196 DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (Publicada no Diário Oficial de 27/08/2014) Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o § 3º do art. 247 do Regulamento do […]