DOU de 12/11/2012 PORTARIA No- 802, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União. Fonte:www.noticiasfiscais.com.br/2012/11/12/parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional/