A Receita Federal editou uma nova norma que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida, explica a Receita, está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. Segundo o órgão, o objetivo da Portaria RFB nº 1.880, de 24 de dezembro […]