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Receita: regras de Refis da Crise saem na próxima semana
O texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir o parcelamento do débito. BRASÍLIA – A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta […]
MT: Atenção contribuintes que utilizam NFC-e: prazos da obrigatoriedade prorrogados
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa a publicação do Decreto nº 1941/2013, que divulga alterações das regras para utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), dentre elas a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de uso desse documento fiscal em determinadas situações. Confira as datas: A partir de 1° de […]
‘Parcelamentos constantes incentivam a inadimplência’
Por Livia Scocuglia* A forma como parcelamentos de longo prazo têm sido feitos pelo Fisco federal é uma porta aberta para a inadimplência. A opinião é de Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional em Minas Gerais. Segundo ele, propostas como o Refis da Crise, quarto parcelamento seguido de longo prazo para dívidas fiscais, deveriam ser […]
A FCI está de volta! O prazo é amanhã (01/10).
A Resolução 13/2012 do Senado Federal gerou uma das mais controversas obrigações acessórias de todos os tempos: a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Já foram publicados aqui no blog diversos artigos sobre esta nova, e confusa, obrigação tributária. O fluxo abaixo é uma sugestão para atendimento e é uma colaboração da Decision IT. […]
Os prazos das obrigações acessórias asfixiam os profissionais
Mauro Negruni // sexta, 27/09/2013 19:25 A cada ano no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, desde 2008 há novidades e sabíamos de antemão que seria assim por alguns anos. Há certa dúvida em relação à forma de implementação: poderia ser uma publicação única contendo todo o escopo (pelo menos o que já se […]
PA: Sefa prorroga prazo para entrega de informações fiscais
A Secretaria da Fazenda (Sefa) publicou no Diário Oficial do último dia 19 a Instrução Normativa nº 11, que prorroga o prazo de entrega das informações fiscais relacionadas ao Programa Nota Fiscal Cidadã, relativas ao mês de agosto até o dia 30 de setembro de 2013. O registro eletrônico de documentos fiscais dos contribuintes do […]
Governo não está preparado para fim da multa do FGTS, diz secretário da Fazenda
Brasília – O secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, reafirmou que se houver o fim da cobrança da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá redução da capacidade de pagamento de subsídios ao Programa Minha Casa, Minha Vida. “Se [o fundo] não tiver receita, […]
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Por Laura Ignacio e Fernando Torres Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais. Como […]
Publicada a IN 1.397/2013 que institui a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do […]
As alterações feitas pelos deputados na MP 615
Logo depois de aprovada pela Câmara, a MP 615/13 chegou ao Senado na noite de segunda-feira (10). Os senadores terão sete dias para votar a proposição – editada inicialmente para autorizar subvenção econômica a produtores de cana – que recebeu mais de cem emendas sobre dezenas de temas diferentes. Os deputados decidiram manter na MP: […]
Cooperativas comemoram flexibilização do e-Social pela Receita
Alívio para as cooperativas e empresas, especialmente as pequenas e micros, que corriam contra o tempo para se adaptar ao e-Social (o sistema de Escrituração Fiscal Digital, que estabelece o envio de forma digital das informações de folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais). O governo resolveu flexibilizar e, ao invés da […]
Alterações no Siscoserv
Foram publicadas duas portarias que tratam do SISCOSERV, aprovando a 6ª edição dos Manuais Informatizados, aumentando o valor da dispensa de registro pelas pessoas físicas e alterando o prazo para a prestação das informações no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. Abaixo as publicações na íntegra: Ministério da Fazenda SECRETARIA […]
MA: DIEF poderá ser transmitida nas duas versões a partir de agosto
Com o objetivo de proporcionar um maior prazo para as empresas contribuintes do ICMS, a SEFAZ determinou que a partir de agosto a Declaração mensal do ICMS DIEF poderá ser transmitida tanto na nova versão 6.1 quanto na antiga DIEF 6.03, por tempo indeterminado. O bloqueio para a transmissão dos arquivos na versão DIEF 6.03 […]
Governo amplia prazo para adesão à folha de pagamento digital
Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores Hugo Passarelli e Mariana Congo – O Estado de S.Paulo Dos microempreendedores às gigantes do mundo empresarial, a folha de pagamento digital será obrigatória para todas as empresas brasileiras em 2014. A boa […]
IN 1.391/2013 altera obrigações do Siscoserv
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.391, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 05-09-2013) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 , que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras […]